Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC) dá mais um passo importante na modernização da sua gestão.
Está disponível ao público o Calendário de Contratações, uma ferramenta digital que permitirá acompanhar em tempo real todas as etapas dos processos licitatórios.
2025-11-11O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC) concluiu a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA)
O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato concluiu a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) para o ano de 2026, com a participação das unidades contratantes.
2025-10-14Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Últimas notícias
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2025-01-16Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
EMPREGADOS PÚBLICOS 2026
EMPREGADOS PÚBLICOS DO CPSMC 2026
EMPREGADOS PÚBLICOS CPSMC 2026
PERÍODO: 18/08/2022 - 31/12/2024
PERÍODO: 18/08/2022 - 31/12/2024
PERÍODO: 18/08/2022 - 31/12/2024
Licitações e contratos
AQUISIÇÃO DE FILMES RADIOLÓGICOS E FILMES PARA ULTRASSONOGRAFIA, DESTINADOS À IMPRESSÃO, REGISTRO E DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS PROVENIENTES DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA CONVENCIONAL E ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER, DE FORMA COMPLEMENTAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INCLUINDO CALIBRAÇÃO A TESTE DE SEGURANÇA ELÉTRICA DE ACORDO COM O PREVISTO PELO FABRICANTE, NOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE IMAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA O CONTROLE E GERENCIAMENTO DAS MÍDIAS DIGITAIS DO CPSMC (INSTAGRAM E SITE INSTITUCIONAL), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO-CPSMC, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E SEUS ANEXOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO, COM CESSÃO DE USO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS PÚBLICOS, COMPATÍVEL COM LEITORES BIOMÉTRICOS (FACIAL), CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA GESTÃO DOS REGISTROS, MONITORAMENTO DE CONECTIVIDADE, IMPORTAÇÃO DO BANCO DE DADOS ATUAL, GARANTIA DE FUNCIONAMENTO, HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES E SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E SEUS ANEXOS.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS E APARELHOS ORTODÔNTICOS E ORTOPÉDICOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, UNIDADE DE SAÚDE GERENCIADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC.
