Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Está disponível ao público o Calendário de Contratações, uma ferramenta digital que permitirá[...]
O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato concluiu a elaboração do Plano de[...]
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de[...]
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O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC) dá mais um passo importante na modernização da sua gestão.
Está disponível ao público o Calendário de Contratações, uma ferramenta digital que permitirá acompanhar em tempo real todas as etapas dos processos licitatórios.
11-11-2025O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC) concluiu a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA)
O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato concluiu a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) para o ano de 2026, com a participação das unidades contratantes.
14-10-2025Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
16-01-2025Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Licitações e contratos
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA, EM APARELHOS DE AR CONDICIONADOS INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSTRUMENTOS, ACESSÓRIOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES, DESTINADOS AS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO (CPSMC), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
AQUISIÇÃO DE FILMES RADIOLÓGICOS E FILMES PARA ULTRASSONOGRAFIA, DESTINADOS À IMPRESSÃO, REGISTRO E DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS PROVENIENTES DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GALÕES DE 20 LITROS, COM FORNECIMENTO DE GARRAFÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO-CPSMC, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E SEUS ANEXOS.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA UTILIZAÇÃO NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, UNIDADE DE SAÚDE GERENCIADA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA UTILIZAÇÃO NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, UNIDADE DE SAÚDE GERENCIADA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC.
