Data: 12/02/2026
Nome do contratado: VICENTE LEITE BESERRA
CPF/CNPJ: 39.398.784/0001-93
Valor global: R$ 24.186,00
Contratante: CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE MICRORREGIÃO DE CRATO
Data rescisão: 10/08/2026
Observação rescisão: A rescisão decorre de razões de interesse público supervenientes, consistentes na reorganização administrativa do CPSMC e na decisão institucional de internalizar os serviços de elaboração, processamento e gerenciamento da folha de pagamento, os quais passarão a ser executados diretamente pela estrutura administrativa permanente do Consórcio, com recursos humanos e tecnológicos próprios. A medida objetiva fortalecer a capacidade institucional, aperfeiçoar os controles internos, centralizar rotinas administrativas, ampliar a integração entre os setores responsáveis e racionalizar a utilização dos recursos públicos, tornando desnecessária a continuidade da terceirização. O presente ato fundamenta-se no art. 137, inciso VIII, no art. 138, inciso I, e no art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas Cláusulas Décima Sétima e Décima Nona do Contrato nº 2026.02.09.19, e encontra respaldo no Parecer Jurídico emitido em 28 de julho de 2026, que concluiu pela plena viabilidade jurídica da rescisão unilateral, condicionada à robusta motivação no processo administrativo.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, PARA ELABORAÇÃO E GERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, DIRF, RAIS, DARF, CONECTIVIDADE SOCIAL, SEFIP, E-SOCIAL, GPS, DIRF, INFORME DE RENDIMENTOS, PARCELAMENTOS, MENSALIDADES SINDICAIS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E SEUS ANEXOS.
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