Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/02/2023

Data da divulgação do extrato: 07/02/2023

Data da ratificação: 06/03/2023

Valor estimado: R$ 25.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa AMBITO PUBLICO ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E GESTÃO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ: 26.957.388/0001-07, por ser uma empresa qualificada, bem como pelo valor da pesquisa, que ofereceu preço menor do que da média apresentada.

Justificativa do preço

O valor global da Contratação é de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil). O preço praticado está em conformidade com os preços de mercado no ramo de atividade do objeto.

Fundamentação legal

Vejamos o que discorre a Lei nº 8.666/93 acerca do tema: Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. § 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PARA REALIZAR TRANSIÇÃO ENTRE REGRAMENTOS LICITATÓRIOS (LEI 8.666/93 E LEI 14.133/2021) E REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE INTERESSE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO/CE.