DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APLICÁVEL ÀS PEQUENAS COMPRAS E ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, CONTRATAÇÃO VERBAL PREVISTA NO §2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC.