Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC) dá mais um passo importante na modernização da sua gestão.
Está disponível ao público o Calendário de Contratações, uma ferramenta digital que permitirá acompanhar em tempo real todas as etapas dos processos licitatórios.
2025-11-11O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC) concluiu a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA)
O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato concluiu a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) para o ano de 2026, com a participação das unidades contratantes.
2025-10-14Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Últimas notícias
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2025-01-16Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2025
SIM 12/2025
ATA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA 01/2025
PERÍODO: 18/08/2022 - 31/12/2024
PERÍODO: 18/08/2022 - 31/12/2024
PERÍODO: 18/08/2022 - 31/12/2024
Licitações e contratos
AQUISIÇÃO DE FILMES RADIOLÓGICOS E FILMES PARA ULTRASSONOGRAFIA, DESTINADOS À IMPRESSÃO, REGISTRO E DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS PROVENIENTES DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA CONVENCIONAL E ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER, DE FORMA COMPLEMENTAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INCLUINDO CALIBRAÇÃO A TESTE DE SEGURANÇA ELÉTRICA DE ACORDO COM O PREVISTO PELO FABRICANTE, NOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE IMAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO DE VIDEOCOLONOSCOPIA E 01 (UM) EQUIPAMENTO DE VIDEOGASTROSCOPIA, DESTINADOS À POLICLÍNICA ADERSON TAVARES BEZERRA, UNIDADE DE SAÚDE GERENCIADA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO (CPSMC).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC.
INSCRIÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO-CPSMC EM CURSO PRESENCIAL SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, ABORDANDO TEMAS COMO NOVOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, IBS, CBS, IS E NORMAS GERAIS.
